A necessidade de implantação imediata da tarifa social de água e a responsabilidade do poder público em garantir o acesso à água como direito humano foram pontos centrais da audiência pública promovida pela Associação Mato-grossense das Defensoras e Defensores Públicos (AMDEP), em parceria com a Câmara Municipal de Várzea Grande, nesta segunda-feira (24). 

A iniciativa, que integra a campanha nacional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), levou ao plenário um debate direto, técnico e social sobre a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, além de reforçar o papel da Defensoria Pública na defesa das populações vulneráveis e na mediação de soluções que assegurem direitos básicos, como o acesso universal à água.

O presidente da AMDEP, Iderlipes Junior, enfatizou que a audiência aproximou a população da política pública e ajudou a esclarecer o papel da tarifa social no enfrentamento das desigualdades no acesso à água.

“Esse evento foi muito importante porque trouxe, não só pelos meios de comunicação, mas também presencialmente, o conhecimento sobre a tarifa social e a importância de instituí-la o quanto antes. A população enfrenta grandes dificuldades para ter acesso à água, e é preciso foco e urgência nessa implantação. A presença do DAE foi fundamental para apresentar a campanha nacional e reforçar à população a importância de cobrar soluções dos gestores.”

O vereador Carlinhos Figueiredo ressaltou que a cidade ainda não regulamentou a tarifa social e que a mobilização promovida pela AMDEP é fundamental para orientar o poder público. “A população precisa estar atenta. A tarifa social não foi implantada nem regulamentada em Várzea Grande. A iniciativa da AMDEP é essencial para trazer esse debate, esclarecer e dar condições para que as pessoas compreendam a importância do tema e passem a cobrar seus gestores”, pontuou o vereador. 

A professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Irenilda Ângela dos Santos lembrou que o direito à água está previsto em lei e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e que a tarifa social depende, antes de tudo, do abastecimento regular. “A água é um direito humano fundamental. Mas não adianta falar de tarifa social quando há bairros que passam semanas, às vezes um mês, sem água, embora a conta chegue. É papel desta Casa fiscalizar para garantir que a água chegue às pessoas, principalmente às mais pobres.”

O presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Zilmar Dias Silva, reconheceu a necessidade de implementação da tarifa social e explicou que o município ocupa a 92ª posição no ranking do Trata Brasil entre os 100 maiores municípios, um dos piores cenários do país. Segundo ele, o problema é histórico e envolve falhas em toda a cadeia do sistema. 

“É um conjunto de fatores: captação, condução, tratamento, distribuição, cobrança e gestão. Temos cerca de 40 frentes de serviço em andamento e muitos investimentos chegando. Estamos preparando o sistema para abrigar a tarifa social prevista na Lei Federal nº 14.898/2024, com critérios claros para garantir justiça tarifária e regularização das ligações”, explicou. 

Para a coordenadora-geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Renata de Faria Rocha, a sociedade precisa acompanhar de perto as decisões que impactam o abastecimento. “A água é um bem essencial. Quando falta, percebemos o quanto ela é fundamental. A participação da sociedade é indispensável, inclusive para evitar decisões que aumentem os custos do serviço ou agravem a desigualdade no acesso à água. Saneamento é prioridade e precisa ser tratado como tal”, concluiu.