Associação Mato-grossense dos

Defensores Públicos

Defensor, associe-se

Defensora anula decisão que eliminou candidato de concurso da Polícia Civil em Rondonópolis

06/11/2015 |
A Defensora Pública Jacqueline Gevizier Nunes Rodrigues conseguiu a anulação de um ato administrativo que desclassificou um candidato do concurso público para investigador da Polícia Civil de Mato Grosso. O candidato havia sido reprovado na fase de investigação social, o que acabou por impedi-lo de participar do Curso de Formação Inicial da Academia de Polícia, última etapa do concurso. Contra o candidato, que teve sua classificação não recomendada pela banca examinadora do certame, pesava um processo criminal por maus tratos aos animais, o qual acabou sendo julgado improcedente no decorrer da ação anulatória que derrubou a decisão da banca. Em sua argumentação, a Defensora advertiu que a ilegalidade do ato decorre da violação do ...

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Defensoria Pública reafirma legitimidade de Ação Popular como instrumento de fiscalização da Administração Pública no STF

06/11/2015 |
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso conseguiu o reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Popular visando a anulação de um decreto municipal que determinava o aumento na tarifa de transporte coletivo de Cuiabá. A decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do Tribunal. A ação, que foi extinta nas instâncias inferiores sem o reconhecimento de mérito, foi agravada por meio de Recurso Extraordinário com fundamento na ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Em suas razões, o defensor Hércules da Silva Gahyva sustentou que o prejuízo aos cofres públicos não é condição essencial para a propositura da Ação Popular e pediu pela anulação do ...

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Uma Defensoria Pública autônoma

06/11/2015 |
Por que defensores públicos não podem ter mesmas prerrogativas e benefícios que hoje possuem os magistrados e promotores? Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu, através da ADI 5296, em julgamento parcial, que a Defensoria Pública pode exercer suas funções de maneira autônoma, mas, ao mesmo tempo, mitigada, o que por si só derruba toda a teoria de autonomia. Qualquer que seja o conceito de autonomia, em qualquer tempo ou qualquer área, estará sempre ligado a condição financeira e principalmente na capacidade de ordenar suas próprias despesas, mas hoje não é esta a autonomia que possui a grande defensora dos desamparados. O capítulo II da Lei 8.906/94, que trata dos Direitos do Advogado, no seu artigo 6º, dispõe claramente: “Não ...

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XIICONADEP: AGE discute construção de carta aberta e apoio dos movimentos sociais para garantir autonomia da Defensoria Pública

06/11/2015 |
Defensores públicos de vários estados participaram nesta quarta-feira (4) da assembleia geral extraordinária da ANADEP, que ocorreu na Universidade Positivo, em Curitiba (PR) – local que sedia o XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos até o próximo sábado (7). A autonomia da Defensoria Pública foi o principal tema debatido no encontro. O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, fez um panorama do trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção das garantias e tutelas dos pleitos dos defensores públicos. Segundo ele, a Associação Nacional, que contratou inclusive novo escritório de advocacia para acompanhar as ações na Corte, tem atuado de forma intensa perante o STF ajuizando Ações Diretas de Inconstitucionalidade entre outras ações ...

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Novo Código do Processo Civil é tema de painel no XII CONADEP

06/11/2015 |
“O Novo Código de Processo Civil” foi um dos destaques do Congresso Nacional de Defensores Públicos (CONADEP), nesta quinta-feira (5). O debate teve como objetivo discutir as modificações e as tendências após o novo CPC. Participaram do painel o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná e especialista em direito processual civil, Roberto Bacellar; e o defensor público de Minas Gerais, Renato Faloni. O debate foi presidido pela defensora do Mato Grosso, Silvia Ferreira e o o defensor público do Paraná foi o relator. Com uma visão ampla e com uma narrativa peculiar, Bacellar levou aos defensores públicos o trabalho que ele exerce na área da mediação e conciliação. Por meio de alguns exemplos, o magistrado questionou sobre o atendimento às ...

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STF vai decidir se Judiciário pode determinar preenchimento de cargo de defensor público em comarcas carentes

13/10/2015 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 887671, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) pede a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que entendeu haver medidas alternativas para suprir a carência, não cabendo ao Judiciário criar este tipo de obrigação. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça cearense acolheu ação civil pública ajuizada pelo MP-CE para determinar ao estado a ...

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STF julgará na próxima semana três Ações da ANADEP em Plenário

21/09/2015 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima sessão ordinária, que ocorre na quarta-feira (2), três Ações que foram ajuizadas pela ANADEP e que tratam de particularidades dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí. As manifestações buscam assegurar a autonomia da Defensoria Pública e também assegurar os pleitos dos defensores públicos. Estão na pauta de julgamento: ADI 5287 (PB): Questiona a  Lei Orçamentária Anual 10.437/2014, do Estado da Paraíba. A lei estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. A LOA reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da ...

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