Associação Mato-grossense dos

Defensores Públicos

Defensor, associe-se

“A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (...)”.

Assim se inicia o artigo 134 da Constituição da República, dispositivo que preconiza a existência de uma Instituição autônoma, responsável pelo patrocínio dos interesses jurídicos dos necessitados econômicos em todo o Brasil.

Nosso país, em sendo um Estado Democrático, tem o dever de promover a igualdade entre as pessoas. Não seria justo que apenas aquele que possui recursos financeiros pudesse promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa de seus interesses. Não seria justo, desse modo, que o hipossuficiente econômico não pudesse sentar à frente de um juiz ou Tribunal e pleiteasse, em patamar de igualdade com uma pessoa financeiramente abastada, direitos inerentes ao ser humano como a liberdade, a saúde, a família etc.

Nosso país, em sendo um Estado Democrático, tem o dever de promover a igualdade entre as pessoas. Não seria justo que apenas aquele que possui recursos financeiros pudesse promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa de seus interesses. Não seria justo, desse modo, que o hipossuficiente econômico não pudesse sentar à frente de um juiz ou Tribunal e pleiteasse, em patamar de igualdade com uma pessoa financeiramente abastada, direitos inerentes ao ser humano como a liberdade, a saúde, a família etc.

Assim, surge a Defensoria Pública, Instituição resultado de uma Ação Afirmativa, que tem por objetivo a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Por esse motivo, o Defensor Público, além de ser um Agente Político cujos princípios basilares da carreira estão espraiados na Constituição da República, é também um agente de transformação social, pois possibilita a milhares de pessoas carentes a regulamentação de visitas de seus filhos, netos ou parentes; a obtenção da guarda judicial de seus afetos; a decretação do divórcio; a expedição de documentos e realização de casamento gratuitamente; a obtenção de medicamentos e procedimentos cirúrgicos de urgência; a divisão de bens sucessórios, o ressarcimento de bens e valores do consumidor lesado etc.

Já no âmbito do direito criminal, a função do Defensor Público em nossa sociedade tem ainda maior destaque, eis que este profissional do Direito tem por atribuição fiscalizar a legalidade da prisão, o tempo e forma de cumprimento de pena do reeducando, bem como verificar se a referida pena está sendo executada nos limites e termos da lei e da sentença, afastando-se a tortura ou qualquer outra forma de pena física de nosso Estado de Direito, como preceituam os Tratados Internacionais de Direitos Humanos de que os países desenvolvidos fazem parte.

Nesse passo, é fácil verificar que a carreira de Defensor Público vai muito além de proporcionar estabilidade ao profissional que ingressa nesta ilustre Instituição. A carreira de Defensor Público possibilita também a realização pessoal do profissional que exerce essa nobre função, pois suas atribuições legais o colocam como implementador dos direitos sociais elencados na Constituição e fomentador da cidadania, vez que seu trabalho tem por mister aquinhoar cada indivíduo, pobre ou miserável, com sua parcela de direitos e garantias.

Tathiana Mayra Torchia Franco - Defensora Pública