Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

• Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor

01/12/2011

PLENÁRIO (PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2011

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

• Às Comissões de
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011