Associação Mato-grossense dos

Defensores Públicos

Defensor, associe-se

Presidente da Amdep participa de Assembleia Geral da ANADEP e de atividades legislativas



A presidente em exercício da Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos, Tathiana Mayra T. Franco, participa nos dias 4 e 5 de abril da Assembleia Geral da ANADEP, em Brasília. A assembleia discutiu temas como a reforma da previdência, o congresso nacional dos defensores públicos, que ocorrerá em novembro em Florianópolis, questões institucionais e assuntos legislativos diversos apresentados pelas associações estaduais. Além disso, a presidente também participou de atividades legislativas na Câmara dos Deputados.

 

Atividades Legislativas

 

Considerando que juízes e membros do Ministério Público apresentaram proposta de emenda que têm por objetivo ficar de fora da reforma da previdência, a ANADEP tem dialogado com os deputados da comissão previdenciária a fim de mostrar que deve ser assegurada uma igualdade de tratamento à Defensoria. Isso porque, existe simetria constitucional entre as instituições, mormente com o advento da emenda constitucional 80 de 2014.
A ANADEP, juntamente com a ANADEF (Associação dos Defensores Públicos Federais) apresentaram nota técnica aos deputados por meio de seus presidentes de associações em que são ventilados argumentos jurídicos e disposições legislativas que comprovam que o mesmo tratamento previdenciário dispensado aos juízes e promotores deve ser dispensado aos defensores públicos.
Além disso, foi apresentado aos deputados federais atuantes na comissão previdenciária parecer jurídico da lavra do jurista Claudio Pereira de Souza Neto onde o expert embasa a simetria constitucional entre os membros das mencionadas instituições. O jurista em questão deixa claro: 

"A Defensoria Pública, em suas várias esferas, compõe um só corpo institucional vocacionado a dar efetividade ao direito fundamental a assistência jurídica gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 24. (...) Qualquer tratamento desigual entre os membros do Ministério Público ou da Magistratura violaria a unidade que caracteriza as respectivas instituições. Do mesmo modo, qualquer tratamento desigual entre os membros da Defensoria Pública importaria em ofensa ao princípio da unidade institucional estabelecida no art. 134, § 4º, da Constituição da República."

 

Deputado Federal Victório Galli de Mato Grosso

 

O deputado mato-grossense Victório Galli recebeu a presidente da Amdep e mais outros dois representantes da ANADEP. O tema da reunião foi o tratamento isonômico para as carreiras da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública no que se refere à reforma previdenciária. O Deputado é membro da comissão da Reforma da Previdência, e recebeu dos Defensores Públicos a nota técnica elaborada pela Associação Nacional e o parecer jurídico sobre o tema.